Nesta obra o autor vai além do debate sobre a judicialização da saúde pública, em especial no contexto da assistência farmacêutica. Ao passar por essa temática, sem desconfigurar o direito fundamental à saúde e o dever estatal de desenvolver políticas ...
Sinopse
Nesta obra o autor vai além do debate sobre a judicialização da saúde pública, em especial no contexto da assistência farmacêutica. Ao passar por essa temática, sem desconfigurar o direito fundamental à saúde e o dever estatal de desenvolver políticas públicas que concretizem o mandamento previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de ampliar a garantia das ações governamentais direcionadas ao SUS (Sistema Único de Saúde), são buscados mecanismos processuais a partir do advento do novo Código de Processo Civil – Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015. Dessa forma, à luz dos precedentes judiciais vinculantes e da relevante inafastabilidade de acesso à Justiça, o autor percorre por vários aspectos históricos e jurídicos, a fim de provocar uma interlocução entre tais precedentes editados pelos Tribunais Superiores, principalmente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, não como simples instrumentos impeditivos de recursos, mas sob a ótica de maior uniformidade, estabilidade e segurança nas decisões judiciais que venham a refletir sobre as políticas públicas de saúde, em prol, inclusive, da melhor execução dos programas governamentais adstritos ao fornecimento de fármacos e demais insumos pelo Sistema Único de Saúde
Número de Páginas
292
Formato
14x21cm
Ano de Publicação
2023
Área
Direito
CAPÍTULO 1
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.1 Evolução, conceitos e gerações
1.2 Ênfase no direito à saúde na Constituição Federal de 1988
1.3 O Sistema Único de Saúde
CAPÍTULO 2
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
2.1 Definição de políticas públicas e suas fases
2.2 Diretrizes do SUS e distribuição de atribuições
2.3 Assistência farmacêutica e ação estatal
CAPÍTULO 3
A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
3.1 Funcionamento no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde
3.2 Programas estaduais de medicamentos
3.3 Atuação administrativa na área da saúde
CAPÍTULO 4
A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
4.1 A judicialização da assistência farmacêutica
4.2 Principais fundamentos exteriorizados nas decisões judiciais
4.3 Os limites da atuação jurisdicional
4.4 As lições processuais da pandemia do novo coronavírus
4.5 A judicialização da saúde em outros países
CAPÍTULO 5
A ATUAÇÃO JURISDICIONAL E A JUDICIALIZAÇÃO SOB O ENFOQUE DA TEORIA DE RONALD DWORKIN
CAPÍTULO 6
DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
6.1 Breve evolução histórica dos precedentes e da visão de Dworkin
6.2 O Novo Código de Processo Civil e os precedentes judiciais
6.3 Precedentes judiciais do STJ e do STF na área da saúde pública
6.4 O direito de ação e os efeitos dos precedentes em saúde pública
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
